Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, de 29 de fevereiro
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria coletável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»
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Portaria n.º 367/2024, de 29 de fevereiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
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Processo: 25522, com despacho de 2023-11-15, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.30º - Aplicações relevantes
Assunto: (DLRR) - Aquisição de imóvel que se encontrava arrendado por um particular a uma empresa (estado de novo)
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Processo: 25437, com despacho de 2023-12-18, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma
Assunto: Gastos Fiscais - Depreciações de Viatura ligeira de mercadorias- Art.º 23º, n.ºs 1 e 2 do CIRC; Tributação Autónoma de gastos relacionados com viatura ligeira de mercadorias - Art.º 88º, n.º 3 do CIRC
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Processo: 25203, com despacho de 2023-12-23, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação
Assunto: Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade para um nova
sociedade - regime de neutralidade fiscal
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Processo: 25935, com despacho de 2024-02-14, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.50º - Ónus de tributação residual
Assunto: Não se verifica a alienação/transmissão de veículo isento nos termos e para efeitos de aplicação do art.º 50º do CISV - Ónus de tributação residual, de um táxi dado como
perda total e considerado como "salvado.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-01-2024, N.º de Processo: 085/23.1BALSB
IRC; Estatuto Benefícios Fiscais; criação de postos de trabalho
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 29/2023-T, de 2023-08-29
IVA - Direito à dedução, requisitos.
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