Ofício-circulado n.º 20 267/2024, de 26/02
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Regime excecional de reembolso de planos de poupança - Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20 251/2023, de 07/02.
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Ofício-circulado n.º 15 998/2024, de 28/02 
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício-circulado n.º 15 942, de 29 de março de 2023.
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Processo: n.º 25 381, com despacho de 2023-12-04, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 63.º - Preços de transferência 
Assunto: Preços de transferência - Transações comerciais entre uma sociedade e o seu sócio gerente, detentor de 50 por cento do capital, agindo enquanto empresário em nome individual.
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Processo: n.º 25 672, com despacho de 2023-12-29, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 43.º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Encargos com a aquisição de equipamentos de ginásio - Realizações de utilidade social.
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Processo: n.º 25 441, com despacho de 2024-01-24, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 20.º - Rendimentos e ganhos 
Assunto: Caução, prestada no âmbito de um contrato de arrendamento, que vise garantir obrigações contratuais e que será devolvida com a entrega do imóvel, configura um rendimento sujeito a IRC.
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Processo: n.º 25 378, com despacho de 2023-10-30, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 22.º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Conversão de sociedade anónima em OIA imobiliário sob forma societária.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2023, n.º de processo: 333/06.2BEBJA
IRC; correções técnicas; obras de grande reparação e beneficiação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 182/2022-T, de 2023-05-25
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; troca de Informações entre autoridades tributárias; ónus da prova.
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