Caro (a) colega,

O novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC) entrou hoje, 1 de março, em vigor, na sequência da publicação da Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro, que altera o EOCC.

É um documento que reforça as competências dos contabilistas certificados, pelo que, esta data, representa, igualmente, um marco histórico para a profissão.

Reforço do justo impedimento; consagração da obrigação de cumprimento da formação e contratação de seguro profissional como requisitos para o exercício da profissão; melhor regulação das sociedades de contabilidade, sociedades multidisciplinares e sociedades profissionais de contabilistas certificados; maior articulação com a Autoridade Tributária na nomeação do contabilista certificado; são algumas das alterações essenciais constantes do diploma que agora passou a vigorar.

A vigência do novo Estatuto obriga à alteração de praticamente todos os regulamentos e a mudanças na estrutura orgânica da Ordem. Nesse sentido, e após discussão pública iniciada a 11 de janeiro, a Assembleia Representativa analisará e votará, na assembleia ordinária já convocada para o efeito, a 15 e 16 de março, no Porto, as propostas de alterações a oito regulamentos apresentadas pelo Conselho Diretivo, sendo previsível que a sua entrada em vigor ocorra ainda até ao final de março.

Nas ligações seguintes, encontra toda a informação relacionada: novo Estatuto; propostas de alterações dos regulamentos e convocatória para a AR; comunicado e comunicação via Youtube aquando da publicação da Lei n. 68/2023, de 7 dezembro.

Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico do CC

Convocatória Assembleia Representativa e propostas de regulamentos

Comunicado – 7 de dezembro
 

Comunicação via Youtube - 7 de dezembro

 
Votos de bom trabalho!

Paula Franco
(Bastonária)

Lisboa, 1 de março de 2024