Circular n.º 3/2024, de 01/03
IFRS 16 - Alteração do ponto 9 da Circular 7/2020.
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Processo: n.º 24 870, com despacho de 2023-12-12, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal.
Assunto: Regime de transparência fiscal; sociedades de simples administração de bens; sociedade por quotas cuja atividade exercida é a administração de imóveis, propriedade dos quotistas, para arrendamento, na posse da sociedade por contratos de comodato.
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Processo: n.º 22 771, com despacho de 2023-10-23, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Sujeitos passivos
Assunto: Sociedade Irregular - sujeito passivo de IRC
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Processo: n.º 25 374, com despacho de 2023-10-30, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 22.º - Organismos de Investimento Coletivo.
Assunto: Conversão de sociedade anónima em OIA imobiliário sob forma societária.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 24-01-2024, n.º de processo: 0997/18.4BEAVR
Dedução do IVA; fraude ao IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 431/2021-T, de 2022-08-31
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios.
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