Portaria n.º 85/2024/1
Ambiente e Ação Climática
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
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Processo: n.º 25 455, com despacho de 2024-01-23, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 19.º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial. 
Assunto: Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial, etc.
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Processo: n.º 24 690, com despacho de 2023-12-20, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 86.º-A - Âmbito de aplicação 
Assunto: Âmbito temporal dos efeitos da cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável quando o montante anual de rendimentos obtidos no último período de tributação seja superior a euros 200 mil euros.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 583/08.7 BESNT
RITI; isenção completa - artigo 14.º; prova do circuito físico dos bens; deslocação física para EM; idoneidade e suficiência dos meios de prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 438/2021-T, de 2022-04-08
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
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