Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
Assembleia da República
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Portaria n.º 372-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-14
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera a Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, e os Despachos n.os 9813-A/2017, de 9 de novembro, e 9896-B/2017, de 14 de novembro
Acórdão do TJUE, Processo C‑305/16, 14 de dezembro de 2017 – Avon Cosmetics
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, A, ponto 1, alínea a) – Matéria coletável – Artigo 17.° – Direito a dedução – Artigo 27.° – Medidas especiais de derrogação – Decisão 89/534/CEE – Sistema de comercialização baseado na entrega de bens por intermédio de pessoas não sujeitas a imposto – Tributação sobre o valor normal do bem determinado na última fase de comercialização – Inclusão dos custos suportados pelas referidas pessoas»
Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2017
- O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Processo: nº 12371, por despacho de 2017-11-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 2.º n.º 2
Assunto: Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que sobre a mesma não incide IVA.
Processo: nº 12380, por despacho de 2017-11-17, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 18º; 19º; 20º; 21º.
Assunto: Direito à dedução - Taxas - Viatura ligeira de passageiros de 7 lugares - Passeios turísticos, transporte de passageiros - Serviços de transporte de turistas.
Processo: nº 12402, por despacho de 14-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Reabilitação Urbana - Empreitada de reabilitação urbana a realizar num imóvel - Condições de aplicação da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 01239/16
Benefícios Fiscais - Incentivos Fiscais à Interioridade - Estatuto