AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting
Está disponível a aplicação para submissão da Declaração Financeira e Fiscal por País, correspondente ao Modelo 55, e respetivas instruções de preenchimento.
Processo: 2017000272 – IVE n.º 11719, com despacho concordante de 20.04.2017 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, 4.º e 26.º
Assunto: Obrigações sem cotação.
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aquiProcesso: 2017000026 - IVE n.º 11464, com despacho concordante de 26.02.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Lei Geral Tributária (LGT)
Artigo: 36.º, n.º 2, da LGT
Assunto: Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas.
Processo: nº 12593, por despacho da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al j) do n.º 1 do art. 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil.
Processo: nº 12611, por despacho de 05-12-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 4.º
Assunto: Prestações de Serviços - Contrato de cedência de espaço.
Processo: nº 12653, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 5, da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Arrendatária ou cessionária, que celebra contratos, tendo em vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros.
Processo: nº 12690, por despacho de 2017-11-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.6.4 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Comercialização de "Goji" (fruta), no estado natural ou desidratado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00165/07.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – Culpa - Reversão da Execução - Decisão da Matéria de Facto - Ónus de Alegação e da Prova