Portaria n.º 385-H/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29
FINANÇAS
Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018
Portaria n.º 385-I/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29
FINANÇAS E ECONOMIA
Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Aviso n.º 5/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2018
FAQ'S - Questões Frequentes - Setor Público - SNC - AP
Foram divulgadas 2 novas FAQ's relativas ao SNC-AP
Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.
Processo: 2013000586 - IVE n.º 4996, com despacho concordante, de 2013.05.16, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 46.º
Assunto: Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários.
Processo: 2014000620 - IVE n.º 6643, com despacho concordante, de 01.05.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 45.º, n.º 1
Assunto: Isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 45.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação urbana.
Processo: 2012001537 - IVE n.º 4130, com despacho concordante, de 31.01.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 45.º e 71.º
Assunto: Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
Processo: 2014000257; IVE n.º 6432 com despacho concordante, de 2014.02.18, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Portaria n.º 358-A/2013, de 12
de dezembro
Artigo: 15.º-N
Assunto: Prédios urbanos arrendados.