Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10/01, do SEAF
Prorrogação dos prazos previstos para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês de dezembro e Declaração Periódica de IVA do regime mensal relativa ao mês de novembro.
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Processo: 2017001053 - IVE n.º 12658, com despacho concordante de 06.11.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 2.º, 3.º e 5.º, n.º 8 alínea a)
Assunto: Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos; classificação de veículos na categoria C ou D; redução de imposto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00687/05.8BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Inspeção – Liquidação Adicional – Requisitos da Fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 02483/08.1BEPNF- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição - Custas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00276/11.8BEPNF- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Presunção de culpa
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