Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 448/18.4 BELLE
IRS; mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; valor de realização; ato divisível; anulação parcial do ato tributário de liquidação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 148/2023-T, de 2023-08-30
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.
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