Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 1185/14.4 BEPNF
IVA; reversão; impugnação; correção de deduções indevidas; não exibição da contabilidade em procedimento de inspeção; reconstituição da contabilidade em processo judicial; relatório pericial colegial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 212/2022-T, de 2023-03-14
IRS - Erro imputável aos serviços; liquidação do IRS; erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; art.º 140.º, n.º 2 do CIRS.
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