Processo: nº 11829, por despacho de 2017-12-22, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 4º; al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Operações Imobiliárias - Exploração de uma atividade económica - Locação de imóvel, onde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel.
Processo: nº 12540, por despacho de 2017-12-22, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 3º e 4º
Assunto: Prestações de Serviços – De assistência técnica e fornecimentos de peças - venda de máquinas e equipamentos
Processo: nº 12546, por despacho de 2017-12-13, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 21.º
Assunto: Direito à dedução - Transporte de passageiros em veículos ligeiros - IVA da aquisição/aluguer das viaturas, gasóleo, portagens, conservação
Processo: nº 12555, por despacho de 2017-12-15, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do n. 1 do art. 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos
Processo: nº 12577, por despacho de 2017-12-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n. 3 do art. 29º
Assunto: Faturas - Prática exclusiva de operações que não conferem direito à dedução - Dispensa da obrigação de emissão de fatura.