«O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, comummente conhecido por regulamento geral de proteção de dados (RGPD), entrará em vigor no nosso ordenamento jurídico no próximo dia 25 de maio, com aplicação direta e sem necessidade de transposição para cada uma das jurisdições comunitárias (...)»