O Decreto Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio introduzir algumas alterações no Código Contributivo, no âmbito do Regime dos Trabalhadores Independentes.
A Ordem disponibiliza um documento em que são apresentadas ponto por ponto as principais modificações.
Regime dos Trabalhadores Independentes - Decreto-Lei n.º 2 / 2018 - PDF |