Trabalhadores independentes - Alteração de escalão | Acórdãos do STA

Novidades

5 February 2018

Trabalhadores Independentes - Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 01134/17

Taxa SIRCA – Contribuição Financeira – Princípio da legalidade tributária

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 01108/14

Mais valias - IRS

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0466/17

Autoliquidação – Reclamação graciosa

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