Processo: 205.20.10-114/2017. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 19/2014
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro
Artigo: 4º, 10º, 22º, 28º, 54º, 55.º, 56º, 57º, 87º-A e 87º-B todos do CIEC, e 2.º e 13º da Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro
Assunto: Âmbito de aplicação da isenção relativa às bebidas não alcoólicas e obrigações estatutárias e declarativas dos operadores económicos da área das bebidas não alcoólicas
Processo: 205.20.10-108/2017. Despacho concordante de 2017-09-13, do Subdiretor Geral da Área de Gestão Tributária - IEC
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: Artigos, 4º, nº 1, alínea b), 7º, nº 2 e 88º, nº 1, alínea d)
Assunto: Enquadramento da atividade de aluguer de geradores de energia móveis, no âmbito de incidência do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), no que se refere à eletricidade
Processo: 205.20.10-66/2017, com despacho concordante do Sr. Subdiretor-Geral, de 11 de maio de 2017
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: Artigo 88.º - Incidência Objetiva
Assunto: Enquadramento jurídico-tributário do óleo vegetal usado, classificado pelo código NC 1518 00 95, destinado à produção de biodiesel
Processo: 205.20.10-150/2016. Despacho concordante de 2017.03.29 do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. Informação Vinculativa n.º 18/2017
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.
Artigo: 93.º-A do CIEC e artigos 1.º, 5.º e 7.º da Portaria.
Assunto: Âmbito do conceito de empresa de transporte de mercadorias, para efeitos da elegibilidade ao regime de reembolso parcial de impostos para o gasóleo profissional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 01117/17
Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0918/16
Imposto de Selo – Isenção – Usufruto - Cônjuge
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0674/16
Impugnação Judicial – IVA – Isenção – Reenvio prejudicial