Portaria n.º 51-A/2018 - Diário da República n.º 35/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-02-19
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 372-A/2017, de 14 de dezembro
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Processo: 2018000215 – IVE n.º 13194, com despacho concordante de 16.02.2018 da da Diretora de Serviços da DSIMT
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 6.º, alínea d)
Assunto: Isenção de Imposto do Selo – Instituições Particulares de Solidariedade Social
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Processo: n.º 12524, por despacho de 2018-02-05, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: n.º 4 do art. 3.º
Assunto: Conceito negativo de transmissão - Transferência da propriedade do estabelecimento - pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias.
Processo: n.º 12529, por despacho de 2018-01-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 78º, 78º A …
Assunto: Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida existente - Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga - Data de vencimento do crédito.
Processo: n.º 12660, por despacho de 2018-01-22, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. g), do nº 3, do artº 3º; n.º 7, do artº 36.º; n.º 6, do artº 24.º.
Assunto: Operações assimiladas a transmissão de bens - Afetação de bens móveis e imóveis dum setor sujeito a um isento sem direito a dedução do IVA – Regularizações relativas a operações com imóveis.