Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26114766031
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
Processo: n.º 12798, por despacho de 2018-02-05, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art. 1.º, (à contrario)
Assunto: Exclusão do campo de incidência do IVA - Cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito de uma atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da "cautela" de crédito
Processo: n.º 12840, por despacho de 2018-02-05, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º e 21º
Assunto: Direito à dedução – Aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto de exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros.
Processo: n.º 12849, por despacho de 2018-01-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - "Água mineral natural reforçada com gás carbónico natural".
Acórdão do TJUE, Processo C‑628/16, 21 de fevereiro de 2018 - Kreuzmayr
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Entregas sucessivas dos mesmos bens – Lugar da segunda entrega – Informação do primeiro fornecedor – Número de identificação para efeitos de IVA – Direito de dedução – Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução»
Acórdão do TJUE, Processo C 396/16, 22 de fevereiro de 2018 – T – 2
«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 184.° e 185.° – Regularização da dedução do imposto pago a montante – Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução – Conceito de "operações total ou parcialmente por pagar” – Incidência de uma decisão de homologação de concordata com força de caso julgado»
Acórdão do TJUE, Processo C 545/16, 22 de fevereiro de 2018 - Kubota (UK) e EP Barrus
«Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículos automóveis para o transporte de mercadorias – Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 – Regulamento (UE) 2015/221 – Validade»
Acórdão do TJUE, Processo C‑182/17, 22 de fevereiro de 2018 - Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft.
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), artigo 9.° e artigo 13.°, n.° 1 – Não sujeição – Conceito de "organismo de direito público” – Sociedade comercial detida a 100% por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município – Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município»