Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março
Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII 
Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.
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Criptoativos - Conceito fiscal e tributação
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Proof of Union Status (PoUS)
Sistema eletrónico para tramitação dos documentos da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União.
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Processo: 25652, com despacho de 2024-03-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.78º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Assunto: Despesas de educação realizadas no estrangeiro por dependente
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Processo: 25055, com despacho de 2023-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.19º - Direito à dedução
Assunto: Direito à dedução das despesas no âmbito da atividade do comércio internacional de produtos farmacêuticos - Artigos 19.º e 20.º do CIVA
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Processo: 25294, com despacho de 2023-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.20º - Operações que conferem o direito à dedução
Assunto: Direito à dedução – trator
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, N.º de Processo: 3039/06.9 BELSB
IRS; dispensa de tributação de mais-valias imobiliárias
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 460/2021-T de 2022-03-31
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores.
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