«Os trabalhadores e os membros dos órgãos societários, doravante designados de pessoal, no desempenho das suas funções, têm muitas vezes a necessidade de se deslocarem, ao serviço das entidades com as quais têm vínculo, incorrendo em despesas. De forma a fazer face a estas despesas, poderão ser atribuídas pela entidade empregadora (EE) retribuições/verbas/abonos, que podem ser designadas por ajudas de custo e/ou compensação por deslocação em viatura  própria (...)»

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