Regulamento n.º 305-A/2024, de 18 de março 
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Segurança Social
Cessação de Atividade de Trabalhadores do Serviço Doméstico
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Processo: n.º 23 834, com despacho de 2024-01-25, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Sujeitos passivos
Assunto: Embaixada - Rendimentos provenientes de contrato de cedência de exploração de uma cafetaria por parte de um Centro Cultural que se encontra integrado numa embaixada
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2023, n.º de processo: 2568/06.9 BELSB
IRC; despesas confidenciais; despesas indevidamente documentadas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 806/2023-T, de 2023-09-21
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – art.º 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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