CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 380/2017-T de 2018-01-26
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32.º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular n.º 7/2004, da DSIRC.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-01-2018, n.º de processo: 06744/13
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-01-2018, n.º de processo: 521/14.8BELLE
IMI – Impugnação da 2.ª avaliação do VPT – Fundamento idóneo da impugnação – Coeficiente minorativo de qualidade e conforto.
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