Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de março de 2018
- Foi aprovada a proposta de lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- Foi aprovado, em definitivo, o decreto-lei que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que prorroga, numa base transitória, a vigência de determinados benefícios fiscais.
- Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
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Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, de 19 de março de 2018
Autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Decisão de Execução (UE) 2018/486 do Conselho, de 19 de março de 2018
Autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 362/2017-T de 2018-01-23
IRC – Dedutibilidade – Faturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-02-2018, n.º de processo: 117/14.4BELLE
IMI – Terreno para construção – Coeficiente de qualidade e conforto e de localização.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-02-2018, n.º de processo: 07519/14
Provisões para créditos de cobrança duvidosa – Norma de direito transitório do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11 – Princípio da Justiça.
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