Modelo 3 do IRS
Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2017)
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Modelo 3 do IRS
Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos
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Modelo 3 do IRS
Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS
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Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018
Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 349/2017-T de 2017-12-14
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
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Processo: n.º 12925, por despacho de 2018-02-07, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 1.º
Assunto: Não sujeição a IVA - Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica.
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Processo: n.º 12946, por despacho de 2018-02-09, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. j), do n.º 1, do art.º 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Não aplicação da regra - Sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas, que não conferem direito à dedução, estando abrangido pelo art.º 9.º do CIVA.
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Processo: n.º 12 973, por despacho de 2018-03-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al.^s 8) e 1) do art.º 9.º; al. a) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes - Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-01-2018, n.º de Processo: 01810/11.9BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC – Indispensabilidade de custos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-01-2018, n.º de Processo: 00366/04.3BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas – Ónus da prova – Prescrição – Decisão da matéria de facto – Erros de quantificação.
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