CAAD: Arbitragem tributária, n.º do processo: 502/2017-T, de 2018-03-05
IRS - Artigo 2.º, alínea b) do n.º 4 do CIRS.
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Processo n.º 13 254, por despacho de 2018-03-07, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código
Assunto: Taxas - "Bicarbonato de sódio"
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Processo n.º 13 285, por despacho de 2018-03-06, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º; 53.º
Assunto: Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades.
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Processo n.º 13 298, por despacho de 2018-03-07, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 01462/17
Adesão – Programa
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 0118/17
IRS – Facto tributário – Sujeição a imposto – Ato isolado de comércio
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