Por norma, os negócios que se realizam entre sujeitos passivos têm como base um contrato. Porém, acontece com frequência que aquilo que é estabelecido nos contratos não é cumprido por urna das partes, dando lugar a urna indemnização. O princípio geral da obrigação de indemnização encontra-se no Código Civil e determina que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.» Acresce ainda que «o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes).»