Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de março de 2024
Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações legislativas que enquadram o funcionamento do novo sistema de informação «Empresa 2.0», com vista a melhorar os serviços prestados no âmbito do regime de constituição de sociedades online através da disponibilização de novas soluções tecnológicas e de serviços digitais mais adequados aos tempos atuais.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 0425/14.4BECBR
Revisão da matéria tributável; métodos indiretos; IVA; notificação
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 464/2021-T, de 2022-04-26
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.
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