Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 02866/14.8BELRS
IRC; justo valor; instrumentos financeiros.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 359/2022-T, de 2023-06-15
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.
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