Portaria n.º 120-A/2024/1, de 27 de março
Finanças e Agricultura e Alimentação
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024, de 28 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
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Regulamento n.º 350/2024, de 28 de março
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento do Fundo de Solidariedade Social da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Regulamento n.º 351/2024, de 28 de março
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Regulamento n.º 352/2024, de 28 de março
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento de Formação Profissional Contínua da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Regulamento n.º 353/2024, de 28 de março
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 0555/18.3BECBR
IVA; dedução; requisitos; taxa reduzida.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 490/2021-T de 2022-08-22
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas.
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