Portal das Finanças
Está disponível a submissão da declaração de IRS (1 de abril a 30 de junho)
Mais informação aqui

Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 de abril 
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Mais informação aqui

Regulamento n.º 361/2024, de 1 de abril
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento das Sociedades Profissionais de Contabilistas Certificados, Sociedades de Contabilidade e Sociedades Multidisciplinares da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Mais informação aqui

Regulamento n.º 362/2024, de 1 de abril
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional da Ordem dos Contabilistas Certificado
Mais informação aqui

Regulamento n.º 363/2024, de 1 de abril
Ordem dos Contabilistas Certificados
Aprova o Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Mais informação aqui

Trabalhadores independentes – Entrega da declaração trimestral
Até 30 de abril através da Segurança Social Direta.
Mais informação aqui

Processo: n.º 25 825, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral.
Assunto: Decreto-Lei n.º 28/2019
Mais informação aqui

Processo: n.º 25 662, com despacho de 2024-02-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral
Assunto: Faturação das gratificações/gorjetas
Mais informação aqui

Processo: n.º 25 840, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 20.º - Operações que conferem o direito à dedução.
Assunto: Direito à dedução IVA
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de Processo: 0298/20.8BELRA
Contraordenação fiscal; pagamento por conta; aplicação da lei mais favorável; dispensa de coima.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 360/2022-T, de 2023-02-17
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro.
Mais informação aqui