Portaria n.º 129/2024/1, de 2 de abril
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
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Portaria n.º 132/2024/1, de 2 de abril
Finanças
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
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Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03 
Comercialização de bolsas de nicotina em território nacional.
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Acórdão n.º 209/2024, de 13 de março
"[D]ecide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 2 do respetivo artigo 103.º, a norma constante do artigo 6.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, na parte em que determina a suspensão dos prazos de prescrição de dívidas tributárias exequendas no âmbito de processos de execução fiscal em curso ou instaurados entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021".
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Processo: n.º 21 950, com despacho de 2023-12-29, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento em habitação própria e permanente e aplicações em fundo de pensões.
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Processo: n.º 25 781, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento.
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Processo: n.º 25 792, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 20.º - Operações que conferem o direito à dedução.
Assunto: Direito à dedução
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Processo: n.º 25 796, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição de bens e serviços a entidades terceiras.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 079/20.9BEFUN
Adicional; imposto municipal sobre imóveis; terreno para construção; inconstitucionalidade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 500/2021-T, de 2022-07-01
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis.
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