Processo: n.º 25 113, com despacho de 2024-02-06, do subdiretor-geral da Área da Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Regime do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Despesas de investimento elegíveis
Assunto: CFEI II e IFR - Diversas questões
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Processo: n.º 25 569, com despacho de 2024-02-06, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 23.º-A - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Assunto: Relevação fiscal de gastos traduzidos no pagamento de certas quantias a uma seguradora, decorrentes do pagamento de indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-02-2024, n.º de processo: 015/23.0BALSB
IVA; dedução; cálculo pro rata; crédito; reserva de propriedade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 372/2022-T, de 2023-02-22
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória versus retributiva. 
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