«Após reunião da Comissão de Acompanhamento no dia 4 de julho 2018 e reunião técnica de esclarecimento por parte da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à referida Comissão, transmitem-se pela presente via as orientações procedimentais com vista à implementação da regularização do IVA aplicável à remuneração específica faturada às farmácias (..)»