CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 227/2017-T de 2018-01-05
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-05-2016, N.º de Processo: 0526/17
Benefícios Fiscais – Artigo 43.º EBF
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-05-2016, N.º de Processo: 0986/16
Terreno para construção – Segunda avaliação – Coeficiente de ponderação