Informação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo n.º 222/2017-T, de 2017-11-07
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32.º-2, do EBF – Circular n.º 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 01163/17.1BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição – IVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 02084/04 – Viseu - 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos – IRC – Falta de fundamentação
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