Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
Assembleia da República
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
Assembleia da República
Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
Portaria n.º 226/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Finanças
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019
Acórdão do TJUE, Processo C‑16/17, 8 de agosto de 2018- TGE Gas Engineering
«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução»
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 221/2017-T de 2017-10-27
IRC – Convenção Dupla Tributação Portugal - Holanda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 01665/05.2BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Falência – Insolvência – Rendimentos – IRC – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 00828/12.9BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Direito de audição – Liquidação oficiosa – Liquidação adicional – Princípio de aproveitamento do ato.