Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Diário da República n.º 154/2018, 1.º Suplemento, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.»
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Processo: n.º 13 589, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 8 do art.º 27.º
Assunto: Autoliquidação do IVA – Opção no caso da importação de bens – Regras próprias para o exercício da opção prevista.
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Processo: n.º 13 801, por despacho de 2018-07-17, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA; RITI; Decreto-Lei n.º 186/2009
Artigo: art.º 3.º e n.º 1 do art.º 6.º do CIVA – art.ºs 1.º al a), 3.º, 8.º; 11.º e 12.º do RITI.
Assunto: Localização de operações – AICB, operações. "triangulares” e exportações. Sujeito passivo com comércio a retalho, por correspondência ou via internet, cujos bens são adquiridos num específico EM e depois vendidos para vários espaços territoriais a partir daquele EM.
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Processo: n.º 13 834, por despacho de 2018-07-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art.º 4.º; a) do n.º 6 do art.º 6.º
Assunto: Localização de operações – Prestações de serviços - Cedência de um local de exposição em estabelecimento comercial (para colocação de produtos que lá serão vendidos), a um sujeito passivo de outro EM.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 52/2018-T, de 2018-07-09
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 01762/11.5BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Julgamento da matéria de facto – Correção à matéria coletável – Artigo 23.º do CIRC (por remissão do artigo 32.º do CIRS então vigente).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 00886/07.8BEVIS- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação Judicial – SISA – Julgamento da matéria de facto – Fundamentação da liquidação – Erro nos pressupostos de facto e de direito.
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