Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22
Assembleia da República
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
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Processo: n.º 13 955, por despacho de 2018-07-30, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: art.º 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: taxas - pequenos-almoços - granola crua de chocolate, amêndoa e proteína; granola crua mirtilo, chia e proteína macadâmia, framboesa e proteína; cacau, quinoa e proteína.
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Processo: n.º 8 643, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 4 do art.º 3.º; art.º^s 24.º e 26.º
Assunto: Enquadramento - Transmissão da totalidade do património de uma entidade -
Operação não sujeita a IVA – Regularizações
Processo: n.º 8 643, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por
subdelegação).
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 202/2017-T, de 2017-09-19
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular n.º 7/2004, da DSIRC.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 00449/09.3BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação falsa – Ónus da prova.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2018, n.º de processo: 00135/11.4BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC – Falta de fundamentação – Decisão do pedido de revisão da matéria tributável – Métodos Indiretos – Pressupostos.
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