Ordem nos media
O Fisco não é nada imPEC
3 September 2018
Serviços cobram coimas a dobrar por causa de falhas no Pagamento Especial por Conta
«A Ordem dos Contabilistas Certificados detetou a situação e contactou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, alertando para a ilegalidade. "É um princípio geral do direito não haver duplicação de sanção pelo mesmo ato”, afirmou a bastonária Paula Franco à agência Lusa (...)»