Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril 
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
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Processo: n.º 26 263, com despacho de 2024-04-08, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Assunto: Dedução especifica da categoria A - Contribuições para a CPAS
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Processo: n.º 25 910, com despacho de 2024-03-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.5.1 - Azeite
Assunto: Azeite - condimentos/tempero
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Processo: n.º 25 790, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA 
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Dedução de imposto de despesas de gasolina - veículo TVDE
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Processo: n.º 25 916, com despacho de 2024-03-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.
Assunto: Verba 2.37 da Lista I
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2024, n.º de processo: 1042/07.0BELRS
Benefícios fiscais; isenção; deficientes; cessação do benefício por incumprimento; princípio da justiça
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 511/2021-Tl, de 2022-05-25
IRC - Art.º 28.º, n.º 2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta.
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