Processo: n.º 25 765, com despacho de 2024-03-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Transmissão de serviços de processamento de dados e consultoria informática.
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Processo: n.º 25 696, com despacho de 2024-03-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - IVA suportado nas portagens referentes a veículos elétricos - Artigo 21.º do CIVA.
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Processo: n.º 25 866, com despacho de 2024-03-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 3.3 - Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
Assunto: Verba 3.3 - Alimentos e compostos complementares para cavalos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-02-2024, n.º de processo: 01255/19.2BELRA
IRS; ação; títulos de crédito; mais-valias.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 520/2021-T, de 2022-03-14
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.
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