Alterações à diretiva 2013/34/UE
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
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Resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia.
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Ofício-circulado n.º 15 665/2018, 12-09-2018 (Serviços Aduaneiros)
Disponibilização na internet de nova versão consolidada do ato delegado do CAU (AD-CAU).
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 165/2017-T, de 2017-09-12
IRS – mais-valias mobiliárias.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 04-07-2018, n.º de processo: 01432/17
IRC – Princípio da especialização do exercício – Indispensabilidade de custos – Legalidade.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 12-07-2018, n.º de processo: 0497/18
Contraordenação - Princípio ne bis in idem – Dispensa de coima – Pena de admoestação
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