Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
Justiça
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 163/2017-T, de 2017-11-07
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 12-07-2018, n.º de processo: 0442/18
Aplicação da lei fiscal no tempo – Pedido – Reembolso – Juros indemnizatórios.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-06-2018, n.º de processo: 00030/10.4BEPRT - 2.ª secção - Contencioso tributário
Impugnação judicial – Devolução de carta registada – Direito de audição prévia – Relatório de inspeção tributária – Presunção de notificação
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