Portaria n.º 269/2018 - Diário da República n.º 186/2018, Série I de 2018-09-26
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 158/2017-T, de 2017-11-17
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-07-2018, n.º de processo: 02662/17.0BEPRT – 2.ª secção - Contencioso tributário
Manifestações de fortuna – Decisão da matéria de facto – Fundamentação – Análise crítica da prova.
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