Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2018
Foram aprovados os decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna a diretiva europeia referente à seguinte matéria:
- Estabelecimento do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Diretiva 2015/2366), tendo em vista a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real, com o consentimento do respetivo titular.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 156/2017-T, de 2018-01-09
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – residência fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2018, n.º de processo: 636/18.3BELRS
Processo de execução fiscal. Suspensão da execução fiscal – Procedimento de dispensa de prestação de garantia.
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