Processo: 1 499/2017, despacho de 09/03/2017, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Bélgica
Artigo: 15.º
Assunto: Tributação de mais-valias
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Processo: 3 263/2018, despacho de 02/04/2018, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Bélgica
Artigo: 7.º
Assunto: Prestação de serviços de tradução por empresa belga
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Processo: 3 690/2018, despacho de 10/04/2018, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Bélgica
Artigo: 14.º
Assunto: Prestação de serviços de tradução por residente na Bélgica
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Processo: 6 868/2017, despacho de 13/07/2017, do diretor de serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Alemanha
Artigo: 4.º, 15.º e 24.º
Assunto: Tributação de rendimentos do trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 142/2017-T, de 2017-07-10
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 05-09-2018, n.º de processo: 0777/18
Prazo de caducidade.
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