Comissão de Normalização Contabilística
Foi atualizada a FAQ 49 para o setor público relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).
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Processo: n.º 26 243, com despacho de 2024-04-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º-A - Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
Assunto: Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa CEJ
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Processo: n.º 23 837, com despacho de 2024-03-18, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º - Delimitação negativa de incidência
Assunto: Enquadramento das bolsas de formação desportiva e compensações atribuídas a
árbitros não profissionais.
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Processo: n.º 25 624, com despacho de 2024-02-29, do diretor de serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 78.º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - regularização a favor do sujeito passivo.
Assunto: Regularização de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa
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Processo: n.º 25 638, com despacho de 2024-02-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Valor tributável nas operações internas
Assunto: Indemnizações pagas por transportadoras, por danos no transporte das mercadorias
para os clientes.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2024, n.º de processo: 2451/07.0 BELSB
IVA; reembolso e liquidação adicional.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 526/2021-T, de 2022-05-09
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento
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