Processo: n.º 26 319, com despacho de 2024-04-17, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis.
Assunto: Encargos com rendas de imóvel que não é habitação permanente.
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Processo: n.º 23 003, com despacho de 2024-04-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A.
Assunto: Atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores da aviação.
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Processo: n.º 25 548, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.9 - Bebidas, iogurtes de soja, incluindo tofu. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
Assunto: Bebidas lácteas e bebidas não lácteas
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Processo: n.º 25 556, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12).
Assunto: Reabilitação Urbana
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Processo: n.º 25 655, com despacho de 2024-03-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Locação de bens imóveis.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2024, n.º de processo: 108/07.1 BESNT
Custos dedutíveis; deslocação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 458/2023-T, de 2024-02-28
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social.
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