«Para que as empresas fiquem isentas do pagamento especial por conta (PEC), basta simplesmente. que... não o paguem. Isso mesmo resulta da aprovação de urna proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 segundo a qual o pagamento do PEC deixa de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos, não efectuem o respetivo pagamento /(...)»