Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de abril de 2024
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em cumprimento do Programa do Governo, concretizada através da fixação de uma nova tabela geral de taxas, que incidem sobre a totalidade dos rendimentos de 2024. São reduzidas as taxas de todos os escalões até ao 8.º, perfazendo um alívio de IRS de 1.539 Milhões de euros face a 2023. O alívio fiscal beneficia especialmente a classe média: 97% do montante é recebido pelas famílias até ao 8º escalão e 90% até ao 7.º; só o último escalão (dos rendimentos mais elevados) não tem descida de taxa.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2024, N.º de Processo: 1810/09.9 BELSB
Procedimento ilisão da prova do preço dos bens imóveis (129.º CIRC); autorização acesso a informação bancária; direito de acesso à reserva da vida privada; tutela jurisdicional efetiva; princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária princípio da proporcionalidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 470/2013-T, de 2024-03-01
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.
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Acórdão do TJUE, Processo C-89/23, 18 de abril de 2024 - Companhia União de Crédito Popular
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.° — Isenções em benefício de outras atividades — Operações de concessão de créditos — Venda em leilão de bens dados em penhor — Prestação única — Prestações distintas e independentes — Natureza principal ou acessória de uma prestação
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